Após aprovação no Congresso Nacional, a previsão é que o Projeto de Lei 2.342/2022 seja sancionado nesta semana. A proposta, articulada por entidades sindicais como o SitraAM/RR, garante aos servidores do Poder Judiciário a não absorção do pagamento dos quintos referentes a setembro de 1998 e abril de 2003.
“O SitraAM/RR deve somar esforços com as demais entidades durante a semana, em Brasília, para que o resultado seja positivo e o problema tenha uma solução definitiva. Até quinta-feira, os órgãos técnicos que auxiliam a presidência da República devem apresentar seus pareceres”, informou o presidente do sindicato e um dos diretores da Fenajufe, Luiz Cláudio Corrêa.
Segundo ele, os servidores já estavam recebendo a parcela há mais de 20 anos após decisões administrativas encabeçadas pelo SitraaAM/RR, portanto, incorporada à remuneração as trabalhadoras e trabalhadores. O que mudou foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos pagamentos, o que fez com que fosse também emitido um parecer contrário aos recebimentos no Tribunal de Contas da União (TCU).
“O TCU passou a questionar o recebimento pelos servidores da parcela, sem considerar prescrição ou decadência. Dessa forma, o TRT11, no mês de setembro, resolveu aplicar o pedido do TCU, apesar dos apelos de nossa entidade para que aguardasse o trâmite do PL 2342/2022 no Congresso Nacional”, ressalta o sindicalista.
A expectativa é que agora o governo federal sancione a lei. Se não ocorrer, as entidades prometem mobilizações e ações judiciais para que o veto – se existir – seja derrubado pelo Congresso Nacional. “O sitraAM/RR espera que o projeto seja sancionado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e que o desconto aplicado nos vencimentos dos servidores seja revisto pelo TRT 11”, disse Luiz Cláudio.
Nos dias 14 e 15 da semana passada, a Fenajufe intensificou os trabalhos para garantir que o PL seja aprovado sem vetos. Houve reuniões de representantes da entidade sindical com membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Procuradoria-Geral Nacional da Fazenda (PGNF).
