Mesmo que o Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, tenha sinalizado para o Ministério da Casa Civil que há possibilidade de conceder reajuste a servidores neste ano, o governo federal continuou estagnado e não enviou a proposta de recomposição ao Congresso Nacional, como manda a legislação.
Agora, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que para conceder o reajuste é necessário aprovar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 32, a Reforma Administrativa. Em outras palavras, quer trocar a privatização do serviço público e uma série de direitos dos servidores por um reajuste pífio de 5%.
“O governo federal não conseguiu dar aumento de salários, mas reduziu impostos para 200 milhões de brasileiros, ao invés de ajudar só o funcionalismo, que ajudou nessa guerra. Logo ali na frente, vai ter aumento para todo mundo, vamos fazer Reforma Administrativa”, afirmou Guedes em evento com donos de supermercados, em 9 de junho.
O SitraAM/RR, assim como outras entidades representativas do funcionalismo público, veem essa “promessa” com muita preocupação. Ainda está recente na memória de todas e todos a intensa mobilização dos servidores para barrar a tramitação da PEC 32 em 2021, no Congresso. Houve uma série de atos em Brasília (DF) e contato direto com parlamentares para que a Reforma não fosse aprovada.
Mesmo em ano eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro pode mobilizar a base do governo na Câmara para tentar aprovar a Reforma sob esse novo pretexto de conceder reajuste. Por isso, é preciso ter claro tudo que está em jogo e lutar contra a aprovação da PEC 32. Em recente documento, o diretor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE (Assibge-SN), Paulo Lindesay, listou alguns deles, os quais o SitraAM/RR resume abaixo:
- Quebra do Regime Jurídico Único (RJU), o que reduziria drasticamente os concursos e ameaçaria os direitos de aposentados;
- Ampliação de servidores públicos temporários, permitindo a maior indicação política de cargos;
- Possibilidade de contratação temporária sem necessidade excepcional (como pandemia);
- Substituição de funções e servidores por plataformas eletrônicas;
- Estado financia o serviço, mas mercado privado poderá administrar;
- Fim de parâmetro salarial para servidores, como teto e piso;
Além destes, elencados em destaque, há também uma série de razões que prejudicam diretamente a estabilidade do servidor e impõe a ameaça de demissão. A PEC 32, por exemplo, condiciona a estabilidade somente à realização de estágio probatório com possibilidade de demissão caso a atuação do trabalhador seja considerada “insatisfatória”.
A estabilidade, direito conquistado a duras penas por servidores, seria extinta para empregados de sociedades de economia mista ou subsidiárias. Os cargos extintos pelo governo também gerariam demissão dos servidores já contratados, assim como poderia haver desligamento através de um órgão colegiado, sem possibilidade de defesa da perda do cargo.
Por todos esses motivos elencados por Paulo Lindesay, o SitraAM/RR reforça a necessidade de a base se unir a essa luta contra a Reforma Administrativa. Os direitos que nos são garantidos pela Carta Magna, a Constituição de 1988, permitem tanto a manutenção do serviço público da maneira como está atualmente, bem como o reajuste salarial de 19,99%, que é exigido pelas entidades representativas. É #ReajusteJa
