Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.342/2022, que trata da criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outras providências. Uma das mais importantes é a garantia, em lei, de que as parcelas recebidas a título de quinto por servidores não serão absorvidas pela recomposição salarial concedida pelo governo federal.
A ameaça de absorção dessa parcela – o que, na prática, reduz o salário dos servidores – começou com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/2019, no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte estabeleceu que somente servidores que recebem quintos por decisão transitada em julgado poderão continuar a ter os pagamentos sem abatimento.
Todos os outros, como aqueles que recebem o quinto por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado estão sujeitos a ter o quinto ‘descontado’ no novo reajuste salarial.
O PL 2.342/2022, que garante que essas absorções não aconteçam – protegendo os servidores – agora vai para o Senado. Se aprovado, poderá ser sancionado com ou sem vetos pelo presidente Lula, para eliminar o risco de perdas salariais ainda maiores para os trabalhadores do Judiciário.
Em entrevista ao site do SitraAM/RR, o presidente da entidade, Luiz Claudio Correa, detalhou como começou essa luta e o que a aprovação do PL 2.342/22 significa, na prática, para a categoria. Confira a entrevista abaixo.
1) Havia risco de as parcelas recebidas por servidores referentes ao ‘quinto’ fossem absorvidas, ou seja, ‘descontadas’, no reajuste de 6% ao ano aprovado a partir de fevereiro. Como o Projeto de Lei 2342/2022, que foi aprovado recentemente na Câmara, elimina esse risco que prejudicaria os servidores?
Com a aprovação desse Projeto de Lei, a justiça salarial será reestabelecida, já que a absorção [desconto] traria perda do reajuste concedido aos servidores na conta final. Mas queremos alertar que a luta ainda não chegou ao fim. Resta o Senado aprovar os projetos do MPU e PJU. Por enquanto, vamos fazendo o trabalho administrativo junto aos tribunais e parlamentar no Congresso para que não haja perdas.
2) Agora, o PL segue para aprovação no Senado Federal. Qual a expectativa do SitraAM/RR e da Fenajufe e como as entidades estão se articulando para garantir a aprovação?
São bastante favoráveis, já que a matéria não altera orçamento. É de direito já usufruído pelo servidor e que já consta do orçamento da União. Então, esperamos que os parlamentares e o governo entendam que a medida é de justiça para os trabalhadores que estavam há seis anos sem reajuste.
3) Essa luta pela não absorção dos quintos não começou agora. Pode lembrar como o SitraAM/RR, a Fenajufe e outras entidades se mobilizaram para garantir esse direito dos servidores?
Sindicato e Federação empreenderam essa luta pelos quintos desde seu princípio. Primeiro foi garantir o direito, seja judicial ou administrativamente. Os servidores recebem a parcela no contracheque e também já receberam ou podem receber a parcela retroativa, dependendo do tribunal. Mas desde a decisão do STF pela absorção, as entidades sindicais, entre elas SitraAM/RR e a Fenajufe, começaram a trabalhar pela alternativa parlamentar, consolidada agora com o reajuste salarial. Mas volto a dizer: a batalha está na metade, temos esperança de que tudo vai dar certo.
4) Caso o projeto seja aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente, é garantido que os quintos não serão absorvidos no reajuste ou instâncias administrativas do Poder Judiciário podem barrar a execução do que está previsto no Projeto de Lei? E como evitar que isso aconteça?
Sim. Garantimos que não haverá redução e esperamos que o poder Judiciário seja compreensível com a demanda dos servidores, que não tem nada de ilegal, e não se oponha ao cumprimento da legislação.
5) Emendas ao PL trazem também a solução de outras questões jurídicas que preocupam os servidores, como a legalidade de acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE). Além disso, garante aos técnicos o adicional de qualificação por diploma em VPNI no valor de 5% sobre o vencimento básico. Quão importante é garantir essas conquistas?
As demandas incorporam duas questões importantes sobre quintos, tanto a absorção quanto o problema enfrentado pelos oficiais com interpretação de corte dada pelo TCU, além de valorização dos técnicos judiciários. São importantes demandas que não têm impacto orçamentário e geram perdas aos servidores caso não sejam consolidadas. Esperamos que sejam aprovadas as emendas como medida de valorização dos servidores.
