Após a vitória de servidores públicos contra a PEC 32 no governo Bolsonaro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), está ameaçando ‘ressuscitar’ a proposta que põe fim ao funcionalismo brasileiro. O texto propõe uma série de mudanças na estrutura do serviço público, desde o fim da estabilidade e da progressão de carreira nos modelos atuais, até a privatização de serviços considerados ‘não essenciais’.
A movimentação política levou as entidades representativas de trabalhadores do serviço público a se mobilizarem e aumentarem a pressão pelo fim da PEC 32. Nesta terça-feira (3), foram realizadas manifestações em diferentes estados do país, incluindo no Amazonas, para marcar o que ficou conhecido como Dia Nacional de Lutas. A programação deve se estender até o sábado (7), quando servidores públicos federais se reunirão em Brasília (DF) para debater a possibilidade de greve.
Toda a mobilização visa mostrar à classe política – que voltou a debater Reforma Administrativa – a força das trabalhadoras e trabalhadores do setor, que merecem ser ouvidos.
Enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, em setembro de 2020, a proposta pretende alterar profundamente a estrutura e o funcionamento do Estado, com graves consequências para a população e para os trabalhadores. Veja como:
• Entre as mudanças previstas na PEC 32 estão: o fim da estabilidade para a maioria dos servidores; a criação de novos tipos de vínculos precários e temporários; a ampliação do poder de indicação política para cargos de chefia e assessoramento; a possibilidade de extinção de órgãos e carreiras por decreto do presidente da República; a redução de salários iniciais e de benefícios; a flexibilização das regras de contratação e demissão; a privatização de serviços públicos essenciais; e a retirada de parâmetros salariais para os servidores.
• A PEC 32 atinge todos os poderes e esferas da administração pública, mas exclui as carreiras consideradas de elite, como juízes, procuradores, parlamentares e militares. Além disso, a proposta não afeta os atuais servidores, mas cria uma divisão entre os antigos e os novos, gerando desigualdade e desmotivação.
• A reforma administrativa foi apresentada pelo governo anterior como uma medida necessária para reduzir gastos públicos e melhorar a eficiência do Estado. No entanto, esses argumentos são falsos e enganosos. Na verdade, a PEC 32 tem como objetivo enfraquecer o serviço público e favorecer os interesses privados, especialmente dos grandes grupos econômicos que financiam as campanhas eleitorais.
• A PEC 32 é uma ameaça à democracia, à soberania nacional e aos direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988. A proposta representa um retrocesso histórico e um ataque aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica. A PEC 32 também viola os direitos humanos e as normas internacionais do trabalho, ao precarizar as condições de trabalho dos servidores e ao comprometer a qualidade e a universalidade dos serviços públicos.
• Quebra do Regime Jurídico Único (RJU), o que reduziria drasticamente os concursos e ameaçaria os direitos de aposentados;
• Ampliação de servidores públicos temporários, permitindo a maior indicação política de cargos;
• Estado financia o serviço, mas mercado privado poderá administrar;
• Fim de parâmetro salarial para servidores, como teto e piso;
• A PEC 32 também condiciona a estabilidade do servidor somente após a realização de estágio probatório, com possibilidade de demissão caso a atuação do trabalhador seja considerada “insatisfatória”. Em outras palavras, a estabilidade, direito conquistado a duras penas por servidores, seria extinta para empregados de sociedades de economia mista ou subsidiárias.
Mobilização
Diante desse cenário, os servidores públicos se mobilizam em todo o país para barrar a aprovação da PEC 32 no Congresso Nacional. As entidades representativas dos trabalhadores do serviço público organizam diversas atividades de resistência e de pressão sobre os parlamentares, como manifestações nas ruas, audiências públicas, debates virtuais, campanhas nas redes sociais, entre outras.
Uma das entidades que participa ativamente dessa luta é o SitraAM/RR, que tem realizado diversas ações em defesa do serviço público e contra a PEC 32, tanto em Manaus como em Brasília. O sindicato também tem se articulado com outras entidades sindicais do funcionalismo federal no Amazonas e em Brasília, onde seu presidente e outros membros da diretoria participam ativamente das programações propostas pela Fenajufe.
“Vivemos um momento de vigilância contínua, no qual não podemos descansar um só minuto, pois as lutas são árduas. O SitraAM/RR sempre esteve nessa batalha, tanto aqui em Manaus como em Brasília (DF), onde participamos constantemente das mobilizações e atos em defesa dos direitos dos servidores e servidoras”.
Vetos
Além da luta contra a PEC 32, no caso dos servidores públicos do Poder Judiciário, a mobilização é para também garantir a derrubada dos vetos n.º 10 e 25, deste ano. O primeiro se refere ao projeto de interesse dos servidores do MPU, do qual um dos dispositivos trata do NS (nível superior) aos técnicos e outro pela não absorção dos quintos.
Já o segundo é referente ao projeto que dispõe sobre a criação de cargos no CNJ, e que, entre outros temas, trata da não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial dos servidores do PJU. O SitraAM/RR acompanha e se mobiliza em favor desta luta desde o início, quando os projetos ainda seriam votados no Congresso. A manifestação agora segue para que o Congresso derrube o veto do governo federal.
O SitraAM/RR e a Fenajufe afirmam que não vão desistir da luta em defesa do serviço público e dos direitos dos servidores e das servidoras. Eles convocam todos os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal, bem como toda a população, a se unirem nessa batalha, que é de todos e todas. Eles afirmam que só com a mobilização e a união dos servidores públicos será possível barrar a PEC 32 e garantir um serviço público de qualidade, democrático e acessível a todos.
