A Fenajufe reuniu-se com o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador José Amilcar Machado, na quarta-feira (13), para discutir a situação das servidoras e servidores afetados pela absorção dos quintos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023. Essa questão está sob análise no Conselho da Justiça Federal (CJF), onde Machado é conselheiro.
Participaram da reunião as coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, o coordenador Leopoldo de Lima, assessora técnica Vera Miranda, o advogado João Marcelo da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados) e o assessor institucional Alexandre Marques.
Durante a reunião, a Fenajufe apresentou ao conselheiro o histórico de luta da Fenajufe e dos Sindicatos de base para garantir os direitos dos servidores relacionados aos quintos, desde o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 638.115) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, que resultou na absorção dos quintos— referentes ao período entre abril de 1998 e setembro de 2001—, à atuação no legislativo pela aprovação da Lei nº 14.687/2023, que proibiu a absorção dos quintos incorporados em parcelas remuneratórias. No entanto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) questiona os efeitos retroativos dessa lei no pagamento dos quintos que já foram absorvidos.
O advogado João Marcelo apresentou argumentos técnicos e jurídicos ao ministro, ressaltando que a Lei nº 14.687/2023 protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a remuneração de toda a categoria do PJU contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução. Além disso, argumentou que existe um despacho do setor financeiro do Conselho afirmando que há dotação orçamentária para o pagamento do retroativo.
O conselheiro José Amilcar demonstrou sensibilidade em relação à demanda dos(as) servidores(as) e se comprometeu a analisar os memoriais entregues pela Federação.
Ao final da reunião, a Fenajufe entregou ao desembargador o anteprojeto de reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). A expectativa é que o TRF1 apoie a proposta assim como o TRT13 e o TJDFT.
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