A Fenajufe reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, nesta terça-feira (1º), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7709, que questiona a constitucionalidade da lei que determinou o nível superior (NS) como forma de ingresso para carreira de técnicos do PJU, e está sob relatoria do ministro.
Participaram as coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, além da advogada Larissa Awwad e do advogado Cezar Britto da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados).
A Fenajufe solicitou junto ao STF ingresso nas ADIs 7709 e 7710 como amicus curiae em setembro, por isso, na reunião a Federação apresentou memoriais ao ministro Zanin com o objetivo de contribuir com argumentos técnicos e jurídicos pela manutenção do NS do PJU.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram contra a ADI 7709 e a favor da constitucionalidade da Lei que instituiu o NS para técnico, a fim de proteger a função legislativa e seu correspondente e fundamental poder de emenda parlamentar.
O ministro Zanin seguiu o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o qual permite que, diante da relevância do assunto e de seu impacto considerável na ordem social e na segurança jurídica, o relator de uma ADI remeta o caso diretamente ao plenário.
Após ouvir órgãos envolvidos, o ministro Zanin ainda aguarda manifestação da AGU sobre o tema; em seguida apresentará seu voto no plenário do STF.
ADI no MPU
No dia 30 de agosto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com duas ADIs contra o NS no STF. A primeira se trata da ADI 7709 do PJU, e a segunda é a ADI 7710, cuja relatoria está a cargo do ministro Dias Toffoli. A Fenajufe, inclusive, reuniu-se com o Min. Toffoli, no dia 11 de setembro.
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