A votação do Projeto de Lei nº 4015/2023, que visa reconhecer como atividade de risco permanente as funções do Poder Judiciário e do Ministério Público, está marcada para ocorrer no Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março.
A Federação encaminhou ofício orientando os sindicatos filiados a mobilizarem as oficialas e os oficiais de justiças a estarem nos dias 25 e 26 de março para acompanharem a sessão plenária.
O Projeto de Lei
O PL 4015/2023 busca reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Além de garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. No Senado, foram incluídos defensores públicos, oficiais de justiça e advogados públicos.
O projeto está na pauta do plenário da Câmara através de intenso trabalho de articulação da Fenajufe por reconhecimento do risco inerente à atividade e segurança do exercício da função.
Sessão solene em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça
A Fenajufe orientou sindicatos filiados a indicar pelo menos um(a) oficial(la) para participar de sessão solene no dia 26 de março em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça. A sessão, realizada na Câmara dos Deputados, tem como objetivo reunir a categoria e debater as principais pautas de interesse do segmento.
Fenajufe
