A Fenajufe esteve reunida na última segunda-feira (24) com o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para tratar de dois temas fundamentais para os servidores e servidoras da Justiça do Trabalho: a regulamentação do auxílio-saúde e a antecipação da folha de pagamento de abril de 2025, em razão do calendário de feriados no mês. A reunião foi um convite do Sindiquinze/SP e do Sisejufe/RJ, sindicatos de base da Federação.
Na reunião, foi entregue ao ministro um memorial que contesta os Atos CSJT nº 16, 17 e 18/2025, que estabelecem tratamento desigual entre magistrados e servidores no reembolso do auxílio-saúde. Os atos garantem aos magistrados um piso de 8% do subsídio, enquanto limitam os servidores a um valor per capita fixo de R$ 546,00, sem considerar idade, condição de saúde ou a manutenção dos valores hoje praticados por muitos TRTs.
A Fenajufe argumentou que essa diferenciação rompe com a lógica da isonomia, afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, e pode acarretar um retrocesso concreto aos servidores, especialmente os mais vulneráveis. Foi defendida a implementação da Resolução CNJ nº 500/2023, que amplia os critérios de proteção assistencial para todos os beneficiários, e a criação de um regime de transição para evitar perdas imediatas com a nova regulamentação.
Também foi pauta da reunião o pedido de antecipação dos recursos para pagamento da folha de abril, diante do feriado da Semana Santa e de Tiradentes. Com previsão de repasse apenas em 22 de abril, o pagamento ocorreria somente no dia 23, deixando a categoria sem vencimentos durante todo o feriado prolongado. A Fenajufe solicitou que o pagamento seja realizado até o dia 15 de abril.
A Fenajufe, inclusive, já havia protocolado ofício junto ao CSJT nessa terça-feira (25) solicitando a antecipação da folha de pagamento. Confira o ofício na integra AQUI.
O ministro Aloysio demonstrou atenção às demandas e informou que deverá ter uma definição sobre a antecipação ainda nesta quarta-feira (26).
A Fenajufe segue firme na defesa da valorização dos servidores e servidoras do Judiciário Federal e do MPU, cobrando tratamento isonômico, respeito aos direitos já consolidados e transparência na gestão dos recursos públicos.
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