Um banco de dados completo sobre dois temas sensíveis aos servidores será montado pela Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe. A proposta foi definida na reunião virtual realizada na semana passada, que tratou sobre a acumulação da GAE (Gratificação de Atividade Externa) com a VPNI (Quintos Incorporados) e sobre a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A reunião contou com a participação dos coordenadores da Federação, incluindo o presidente do SitraAM/RR, Luis Cláudio Corrêa, e dos representantes das assessorias jurídicas nacional e regional. Segundo Luiz, os debates giraram em torno das ações que vão defender os interesses dos oficiais de justiça, para que não tenham perdas salariais com a retirada da VPNI, e dos aposentados, que também estão ameaçados com corte de salário.
“A ação em defesa dos oficiais está em fase de conclusão e esperamos que ainda nesse mês possamos ingressar. Dos aposentados, já temos liminar deferida contra o corte, que esperamos que se mantenha nas demais instâncias”, pontuou.
A advogada Fernanda Kelen representou a assessoria jurídica do SitraAM/RR na reunião. Ela comentou que os presentes relataram as situações em cada Estado e evidenciaram a preocupação dos servidores com a possibilidade de supressão de parcelas em seus contracheques.
Um dos temas de inquietação debatidos se referiu ao Acórdão nº 2784/2016 do TCU, que considerou ilegal a acumulação da GAE com a VPNI. Outro ponto abordado, de acordo com Fernanda, “foi a parcela ‘opção’ do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, cuja incorporação aos proventos de aposentadoria também tem sido considerada ilegal pelo TCU”.
Para garantir um esforço conjunto, foi solicitado o envio à Comissão, em um prazo de dez dias, de decisões judiciais e administrativas dos tribunais. A assessoria jurídica local já disponibilizou a sentença proferida no Processo nº 1005368-10.2020.4.01.3200, o qual versa sobre a vantagem ‘opção’ do art.193 da referida Lei. Em relação à GAE/VPNI, deu início à elaboração da ação, com previsão para ajuizamento até o fim do mês de agosto, de acordo com Fernanda.
O objetivo da Comissão Jurídica da Fenajufe é que este esforço coletivo permita o desenvolvimento das melhores táticas em prol dos servidores. Após o levantamento das decisões dos Tribunais, a Comissão voltará a se reunir para traçar uma estratégia conjunta sobre os temas.
Com informações e imagem da Fenajufe
