A proposta de orçamento do Conselho Nacional de Justiça do Trabalho (CSJT) para o ano de 2022 pode ser votada nesta segunda-feira (9) junto ao órgão especial do TST.
Nela está previsto o aumento do valor per capta do auxílio saúde de R$ 215,00 por beneficiário p R$ 402,03. Também estão previstos recursos que dariam para nomear 450 técnicos ou 415 analistas judiciários, no volume total de R$ R$ 81,98 milhões para nomeações.
O presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa, e o assessoria parlamentar da entidade, Alexandre Marques, acompanham a sessão de forma virtual e tão logo tenham os resultados disponibilizarão para conhecimento da base.
Novidades
Segundo matéria publicada no site do CSJT, ocorreu, no dia 22 de junho, um encontro de alinhamento orçamentário, financeiro e contábil da Justiça do Trabalho, com a participação de representantes e gestores tanto do CSJT como dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
Na ocasião, foram apresentadas as novidades legislativas e discussão de questões sobre a proposta orçamentária de 2022. Entre as mudanças que mais impactaram a área orçamentária estão a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016 (novo regime fiscal de teto dos gastos públicos); a EC 100/2020, que traz o orçamento impositivo para as despesas primárias discricionárias; e a recente promulgação da EC 109/2011, que traz um limite de 95% de despesas obrigatórias.
