Realizado neste fim de semana em formato híbrido (9 e 10), o 1º Encontro Nacional da Fenajufe de Pessoas com Deficiência (PcD) trouxe à luz dos debates importantes temas relacionados a servidores e servidoras nessa condição. Entre eles, acessibilidade, inclusão, tecnologia informacional e aposentadoria especial para trabalhadores PcD do PJU e MPU. O evento contou com participação de 13 sindicatos de base, inclusive o SitraAM/RR.
No primeiro dia do Encontro, a Secretária de Políticas Sociais do Sintrajufe/RS, Alessandra Andrade, falou que tratar de acessibilidade e inclusão é tratar da importância do respeito às pessoas que têm particularidades específicas e que não são um problema social. Ao contrário: são sobreviventes das armadilhas de uma sociedade autocentrada.
“Após sete anos da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), há muito mais a fazer do que o que está no papel”, destacou Alessandra. “Precisamos encontrar um caminho para a sensibilidade das pessoas, afinal somos gente também”. A secretária criticou o hábito da sociedade de tratar as pessoas com deficiência com infantilização e comentários grosseiros. “Não somos a nossa deficiência”.
A gente vem dentro do ‘etc.’
Já o coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe/RJ, Ricardo Soares, falando sobre as dificuldades enfrentadas pelos PcD, criticou a sociedade em que vivemos: machista, racista, homofóbica e extremamente capacitista. “Esse termo por último [capacitista] é o menos usado nas discussões das próprias minorias”, pontuou Ricardo. “A gente vem dentro do ‘etc.’ daquele bolinho que ninguém sabe muito bem o que é e, então, joga lá. Fator que invisibiliza o segmento, nem mesmo dentro das minorias somos lembrados”.
Ricardo citou a Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientou a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – e que levou algum tempo para que os tribunais se adequassem.
“Precisamos de uma Fenajufe que conheça, domine o tema. Quem está defendendo esta pauta no dia a dia? Precisa estar dentro dessa pauta tal qual a questão do negro, tal qual a questão LGBTQIA+, tal qual a questão da mulher. Precisamos de uma Federação forte e que lute para que isso tudo aconteça”, destacou.
Tecnologia informacional e eleições
Com a mesa Tecnologia informacional como possibilidade de inclusão e acessibilidade, o palestrante Laércio S’Antanna – Analista de Sistemas e Consultor em Acessibilidade discorreu sobre os avanços nos últimos anos – principalmente a partir da popularização da Internet – e os gargalos ainda muito presentes, a serem superados.
A traçar a linha do tempo da evolução das tecnologias assistivas, Laércio lembrou que as pessoas com deficiência sempre se viram “correndo atrás dos avanços tecnológicos” e que hoje, a distância entre o “algo a acontecer” e as pessoas usufruírem, o delay ficou bem menor.
Outro ponto abordado pelo palestrante foi a evolução dos protocolos WCAG e seu correspondente, o eMAG, como grandes padronizadores da internet, o que facilitou os processos de universalização.
Acessibilidade nas eleições 2022 foi outro ponto em destaque no Encontro Nacional de PcD. Bruno Cezar Andrade de Souza, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) explicou que a urna eletrônica é o grande símbolo das eleições no País e que vem, desde sua origem em 1996, pensando acessibilidade e já tem teclado com linguagem braile e a tecla 5 como referencial posicional e foi criada, como projeto, para que fosse de fácil compreensão para todos os eleitores.
Ainda sobre às tecnologias, a urna tem a sintetização de voz (automática) que, segundo o secretário, ainda não é o ideal e necessita de ajustes, tendo em vista a expectativa de candidatos para as eleições 2022 — aproximadamente 40 mil candidatos. Para este ano, a novidade é inclusão da linguagem de libras para algumas telas da urna.
Bruno abordou, também, alguns problemas relacionados à acessibilidade nas eleições e como a Justiça Eleitoral (JE) precisa evoluir para determinadas mobilidades que não necessitam de presença física e, assim, evitar o deslocamento das pessoas com deficiência.
Aposentadoria especial
O advogado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe João Marcelo falou sobre o PLP 454/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência – com relatoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Arantes, inicialmente, fez uma distinção entre a situação atual do PLP e a Lei complementar 142/2013, uma vez que o STF, por meio do Mandado de Injução 6818/2019, estendeu aos servidores PcD para os que aderiram o regime próprio.
Já o servidor aposentado e escritor Ari Heck fez um histórico da luta pela criação da aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Heck falou sobre a primeira reunião que tratou do tema na Associação dos Deficientes de Triunfo-RS, em 2000 com participação do senador Paulo Paim.
Atualmente o PLP 454/2014 está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Iniciou como PLS 250 e foram anexados PLP 273/2019, o PLP 98/2020 e o PLP 51/2022. Ari Heck destacou a forte mobilização para que o projeto não retire direitos dos servidores PcD.
Com informações da Fenajufe
