A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta, quarta-feira (29), o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/22) que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem, oferecendo os parâmetros para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) para 2023.
A proposta, que agora será analisada pelo Plenário do Congresso Nacional, possibilita o reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar aos servidores públicos em percentual até o limite da variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde a última revisão de cada benefício, o que, no caso do Judiciário Federal, ocorreu em 2018.
Após intensa mobilização do SitraAM/RR e outras entidades do funcionalismo, emendas ao projeto solicitadas a parlamentares foram parcialmente acatadas pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), derrubando a previsão de congelamento dos benefícios.
Recomposição salarial
Embora o projeto original da LDO autorizasse genericamente reestruturações de carreiras e reajustes salariais ao funcionalismo, o texto aprovado ontem explicita apenas a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penitenciária, além das polícias Civil, Militar e bombeiros militares do Distrito Federal, o que é questionado pelas demais categorias.
“A defasagem salarial atinge todo o serviço público. Não é justo priorizar apenas determinadas carreiras”, afirma Luiz Cláudio Correa, presidente do SitraAM/RR. O dirigente ressalta que, no caso do Judiciário Federal, é preciso cobrar do Supremo Tribunal Federal (STF) uma política salarial para os próximos anos, sem abrir mãos de uma reposição emergencial ainda em 2022.
A Fenajufe e seus sindicatos de base seguem mobilizados em prol da recomposição salarial em 30,66% — na pressão para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, encaminhe com urgência o projeto de recomposição salarial do PJU ainda este ano.
Com informações da Agência Câmara
