A Fenajufe se reuniu, nesta quinta-feira (20), com o desembargador Cesar Marques Carvalho, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT1 (Rio de Janeiro), membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Na pauta, os recentes atos nº 16, 17 e 18 do Conselho – que impõem restrições no auxílio-saúde das servidoras e servidores da Justiça do Trabalho; Carvalho é o relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ingressado pela Fenajufe no CSJT questionando os atos.
Participaram da reunião as coordenadoras Sandra Dias, Soraia Marca e Denise Carneiro, além do assessor institucional da Fenajufe Alexandre Marques; do presidente do Sindiquinze/SP, José Aristéia; do advogado João Marcelo Arantes, da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia); e da advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados).
Mais uma vez, a Federação levou as preocupações com relação aos atos n.º 16, 17 e 18/CSJT, destinados à regulamentação da assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. A Fenajufe ingressou com o PCA no CSJT solicitando, liminarmente, a urgente sustação da implementação no prazo de trinta dias dos efeitos dos referidos atos nos TRT’s, até o trânsito em julgado.
Em especial, a Federação contesta a fixação de valores extremamente reduzidos – em irrisórios R$ 546,00 – a título de reembolso do auxílio-saúde para os(as) servidores(as). Além disso, questiona a previsão de acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doença grave, idade superior a 50 anos ou que possuam dependentes nessas condições.
A Fenajufe lembrou que, desde a publicação da Resolução n° 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem atuado pela isonomia no piso do benefício. A resolução regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar de Magistrados e Servidores e fixou, apenas para os magistrados, um percentual de 8% do subsídio para o reembolso das despesas com planos de saúde, mas não impede que este piso seja estendido aos servidores e servidoras.
Por fim, em relação à suspensão do acréscimo de 50%, a Federação alertou para os prejuízos aos(às) servidores(as) aposentados(as) que já sofrem inúmeras perdas com a aposentadoria.
O desembargador informou que levará essa pauta para discussão com os demais conselheiros e com presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, Aloysio Corrêa da Veiga – para que prevaleça a equidade, sem prejuízos aos tribunais, magistrados(as) e servidores(as).
Coleprecor
A Fenajufe foi ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), na quarta-feira (19), e participou da reunião do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) para falar sobre o tema.
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