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Notícia

Requisitos diferenciados para aposentadoria de servidores públicos com deficiência tem parecer pela aprovação

PL prevê redução do tempo de contribuição da PCD segurada do RGPS, para fins de aposentadoria. O PLP 454/2014 de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos…
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