Telefone: (92) 3233-3449   E-mail: sitraam@gmail.com 

Notícia

Servidores aposentados têm direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia

Mesmo sem previsão legal expressa, os servidores públicos aposentados possuem direito à conversão, em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos durante sua trajetória profissional. Esse é o entendimento consolidado há muito pelos tribunais pátrios. Assegurada pela redação…
Leia mais »