A Fenajufe acompanha com atenção a tramitação da Medida Provisória n° 1238/2024, editada pelo Executivo, que abre crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais para o Poder Judiciário da União (PJU) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na última quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional votou pela rejeição da matéria; a MP, agora, aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados.
Havia a expectativa de que a MP fosse votada nessa quinta-feira (15) pelos deputados, contudo, a matéria não entrou na pauta. Confira o informe da coordenadora Paula Meniconi e do coordenador Paulo José da Silva, plantonistas da semana, em frente ao plenário da Câmara:
Emendas
A Federação articulou a inclusão de duas emendas à medida provisória: VEJA AQUI
• A primeira para assegurar a antecipação da última parcela da recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU;
• Já a segunda para garantir o pagamento dos quintos/décimos e da cumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça, direitos assegurados com a promulgação Lei nº 14.687/2023; além da implementação do programa de assistência à saúde suplementar dos(as) servidores(as).
Disputa entre os poderes
Apesar da negação dos parlamentares, há uma sinalização de que a rejeição da MP foi uma retaliação ao Poder Judiciário após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução das chamadas “emendas pix”, dos parlamentares, ao orçamento da União até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
O relator na CMO, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou à Agência Câmara de Notícias que a decisão “não trata de nenhuma afronta”. E completou: “Trata sim da independência do Poder Legislativo, como determina a nossa Constituição”.
Próximos passos
A matéria no momento aguarda análise no plenário da Câmara dos Deputados, com quórum para deliberação de maioria simples; se aprovada, será remetida ao plenário do Senado Federal.
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