O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adiou mais uma vez a análise da proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o nível superior (NS) na Lei 14.456/22. Após um pedido de vista coletiva, o processo foi retirado de pauta e está programado para ser julgado na sessão do Pleno da OAB Nacional marcada para o dia 19 de agosto.
O coordenador da Fenajufe Paulo José; o presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) Fernando Freitas e a advogada Larissa Awwad da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados e Associados) acompanharam a sessão.
A Proposição n° 49.0000.2022.014000-6/COP solicita que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre com a ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o nível superior como forma de ingresso para técnicos judiciários. Em contrapartida, a Fenajufe atua para que a instituição reconheça a legalidade desse importante direito das servidoras e servidores do Judiciário.
O proposição está em trâmite desde fevereiro de 2023. Desde então, a Fenajufe tem atuado no Conselho para demonstrar a constitucionalidade da lei. Na sessão de ontem, algumas bancadas como a do Mato Grosso, Paraná, e Distrito Federal já se manifestaram pela divergência ao voto da relatora, negando interesse do conselho ingressar com referida ADI.
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