Neste dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o SitraAM/RR e a Fenajufe articulam no Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, que trata da regulamentação de regras de transição para servidores com deficiência.
A PEC 133/2019 é considerada uma ‘reforma previdenciária paralela’ ao que foi aprovado no primeiro ano de gestão do então presidente Jair Bolsonaro, em 2019. O texto traz uma série de propostas consideradas positivas por entidades sindicais, dentre elas, a garantia aos servidores com deficiência de aposentadoria integral no valor da última remuneração e com reajustes iguais aos de servidores da ativa. A regra vale para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
“É de extrema importância que a gente continue pressionando os parlamentares para que possam avançar com essa e outras pautas tão importantes para a nossa categoria”, disse o presidente do SitraAM/RR e coordenador da Fenajufe, Luiz Cláudio Correa, que participa da mobilização em Brasília (DF).
Integrantes da Fenajufe e de sindicatos de base participaram ainda nesta quinta-feira (21) de um ato solene pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O evento ocorreu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
A PEC 133/2019 se encontra atualmente na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Em março, o deputado Felipe Francischini (UB-PR) foi designado o relator da matéria.
“Também nos mobilizamos pela aprovação da PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados, demanda antiga, mas muito necessária para a nossa categoria”, ressalta ele.
Com informações da Fenajufe
