O não repasse de informações solicitadas pelo governo federal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) é considerada a principal causa para o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, ter vetado trechos do Projeto de Lei 2.342/2022. A proposta, que foi aprovada no Congresso, traz uma série de soluções a inseguranças vividas por trabalhadores do Poder Judiciário.
Um parecer do CNJ em resposta ao governo federal deixou de destacar o que havia sido solicitado. “O item 6 do parecer é bem claro ao dizer que não pode dar a informação que o governo pediu, e o governo esperava essa informação até meio-dia de quarta-feira (20) para que pudesse justificar a sanção do projeto sem cair em crime de responsabilidade”, afirma o presidente do SitraAM/RR e coordenador da Fenajufe, Luiz Cláudio Corrêa.
O governo federal queria saber se o Poder Judiciário possuía recursos suficientes para atender às mudanças propostas na lei, incluindo a não absorção dos quintos pelas recomposições salariais parciais e a diferenciação entre recebimento de VPNI e GAE para oficiais de justiça. Isso porque, caso sancionasse os trechos sem essas informações, poderia incorrer em crime de responsabilidade fiscal.
“O Conselho Nacional de Justiça não dispõe das informações no nível de detalhamento em que foram solicitadas para VPNI e AQ, para as quais indica-se o endereçamento para os setores de gestão de pessoas de cada tribunal, em atendimento ao art. 11, § 1º, inciso III da Lei n. 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação”, diz trecho do parecer do CNJ.
A Fenajufe, o SitraAM/RR e outros sindicatos de base agora atuam para que o veto seja derrubado pelo Congresso Nacional. “O trabalho das entidades é por essa derrubada do veto com apoio da base do governo e na oposição, no Congresso”, diz o presidente Luiz Cláudio Corrêa.
