Em ofício protocolado na última semana, no Conselho Nacional de Justiça, a Fenajufe apresentou uma proposta de criação do Adicional por Plantão Judiciário (APJ). A iniciativa busca corrigir uma série de distorções no tratamento dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), especialmente os oficiais e oficialas de justiça, que frequentemente enfrentam jornadas de trabalho irregulares e sem compensação adequada.
No documento endereçado ao presidente, ministro Luiz Roberto Barroso, a Federação propõe a fixação de adicional para servidores(as) que atuam em regime de sobreaviso ou fazem horas-extras durante plantões, incluindo nos dias comuns, feriados, domingos e nos períodos de recesso forense.
O texto da Federação sugere que o adicional de sobreaviso seja fixado em 1/3, com compensação de uma hora para cada três horas de sobreaviso, além do pagamento de 50% do valor da hora normal para as horas-extras em dias úteis e 100% para os plantões realizados em feriados ou domingos.
A Federação ressalta que a criação do APJ não se limita a um benefício específico para os (as) oficiais e oficialas de justiça, mas abrange toda a categoria de servidores do PJU que são os mais afetados pela falta de uma norma jurídica clara para o pagamento de horas-extras e sobreaviso.
Ainda em sua argumentação textual, a Fenajufe expôs as situações a que os servidores são submetidos, que não têm controle de jornada de trabalho em razão das peculiaridades de suas atribuições e não possuem uma norma jurídica que lhes garantam o pagamento de horas-extras pelo trabalho de plantão fora da jornada de 40 horas semanais.
Nesse sentido, a criação do APJ visa regulamentar a questão e garantir que as servidoras e servidores, sobretudo oficiais e oficialas de justiça não fiquem à mercê das administrações dos tribunais.
Para a Fenajufe, essa é uma medida que visa garantir condições mais justas e transparentes de trabalho para os (as) servidores (as) do Judiciário, especialmente em um cenário onde as demandas de plantão e a carga de trabalho se tornam cada vez mais exigentes.
Outro ponto defendido pela Federação é que o APJ, vai uniformizar o regulamento em todo o PJU, trazendo benefícios não só para o segmento das oficialas e oficiais de justiça, como também para toda a categoria.
Agora, cabe ao Poder Legislativo, por iniciativa do PJU a correção desta distorção histórica em relação aos servidores.
Fenajufe
