A Fenajufe enviou ofício aos sindicatos de base nesta quinta-feira (27) com orientação de participação no seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”.
O evento será realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no dia 11 de março em Brasília, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados e contará com a presença de especialistas, parlamentares e representantes de várias categorias do funcionalismo público.
Com o debate, os participantes terão a oportunidade de compreender o contexto histórico do RJU, seus impactos ao longo dos anos e as perspectivas para os servidores e administração pública e o que representa a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.
A ação apresentada pelos partidos Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, abrindo brecha para precarização do serviço público e desvalorização dos (as) servidores (as).
A ADI questionou trechos da Reforma Administrativa (EC 98) que suprimiam a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal em 2024. A EC 19/1998 alterou o dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de servidores (as) públicos pelo regime da CLT.
O Regime Jurídico Único (RJU) foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal.
Diante da relevância dos temas para o cenário atual, a Federação ressalta a importância de os sindicatos enviarem representantes. Para facilitar o acesso ao auditório e garantir a participação, basta clicar no link abaixo:
✍️ https://forms.gle/FqaS8Ne2xVZUvyDc9
Confira o release do evento AQUI.
Fenajufe
