Nesta quarta-feira (14) a Fenajufe foi representada pelo coordenador Paulo José em ato contra a PEC 65/2023em frente ao Anexo II do senado federal. A atividade foi organizada pelo Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL) com participação das entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, (Fonasefe).
A PEC 65 /23 representa um ataque à soberania nacional, aos direitos dos servidores do Banco Central e uma ameaça aos direitos de todo o funcionalismo público federal. Entre outros desmantelos a proposição transforma o Banco Central (BC) de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, em outras palavras, transforma o Bacen em empresa privada.
Pela segunda vez neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/2023, entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Da última vez, no mês de junho, após manifestação de servidores no mesmo local, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União- AP) adiou a votação.
Já nessa quarta-feira (14), o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou novo parecer à PEC 65, causando novamente novo adiamento. De acordo com o presidente da CCJ, o texto retomará a pauta na próxima reunião presencial da comissão.
O adiamento trouxe alento para a categoria que ganhou novo respiro para articular o arquivamento definitivo da proposição junto aos parlamentares. Novas ações serão organizadas pela rejeição da PEC.
Importante registrar que a aprovação da PEC 65/23 é de interesse dos banqueiros. De acordo com essa proposta, o orçamento administrativo do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento Geral da União e seria totalmente desvinculado da Administração Federal, passando a ter independência financeira, ferindo a Lei 179/2021 que dá autonomia ao Banco Central.
Além disso, conforme texto assinado e publicado no mês de junho como nota pública por várias entidades do serviço público, entre elas a Fenajufe, a PEC prevê que o Banco Central será financiado com receitas próprias, o que pode ensejar uma elevação de juros nominais com o objetivo de aumentar a receita de senhoriagem, “escancarando o conflito de interesses contrários aos interesses públicos, facilitando a captura do Bacen pelo mercado financeiro”.
Conheça a nota (AQUI)
De acordo com a assessoria parlamentar da Federação (Consillium Assessoria), o novo texto altera a expressão “empresa pública que exerce atividade estatal” por “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”. O parecer ainda prevê que os servidores passarão do regime jurídico único (RJU), e passarão a ser empregados públicos regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em sua manifestação, o coordenador Paulo José falou que as categorias do serviço público precisam de unidade para pressionar o parlamento até derrubar mais essa retirada de direitos. Segundo ele, o Congresso Nacional só funciona com pressão. “É preciso andar de gabinete em gabinete, gastar sola de sapato para reverter essas injustiças”. “É preciso lutar em defesa da soberania de todos os órgãos, sejam eles quais forem”!
Fenajufe
