A Fenajufe protocolou, na última quarta-feira (10/07), pedido de reconsideração no Conselho da Justiça Federal (CJF) e requereu, liminarmente, que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) procedam com o pagamento das parcelas de quintos/décimos — entre abril de 1998 e setembro de 2001 — até a conclusão final da consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) em virtude da decisão colegiada adotada pelo Conselho nos termos da Lei 14.687/2023, que protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a remuneração de toda a categoria do PJU contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução
O que aconteceu?
Após a sessão do dia 24 junho, em Belo Horizonte (MG), — quando decidiu pelo pagamento retroativo dos quintos que foram absorvidos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023 das servidoras e servidores da Justiça Federal — o CJF tomou conhecimento sobre decisão do TCU nos autos do Processo de aposentadoria nº 0000898-53.2019.4.90.8000, no sentido de que os quintos deveriam ser absorvidos pela 1ª parcela da reposição parcial concedida pela Lei 14.523/2023.
Dessa forma, o vice-presidente e corregedor-geral, ministro Og Fernandes, formulou consulta ao TCU e suspendeu o prosseguimento do cumprimento da decisão colegiada. No despacho, o ministro determinou que os TRFs aguardem o pronunciamento do Tribunal de Contas acerca da decisão do próprio CJF na sessão ocorrida em BH.
A Federação esteve no CJF, nesta quinta-feira (11/07), e se reuniu com o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, auxiliar do ministro Og Fernandes, para tratar do tema. Participaram do encontro as coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca e Márcia Pissurno e o coordenador Leopoldo de Lima, além do assessor institucional Alexandre Marques.
Próximos passos
A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (Cezar Britto Advogados Associados) acompanhará a decisão em relação ao pedido de reconsideração. Com relação à consulta, que deverá ser encaminhada ao TCU pela presidência do CJF, responsável por executar os atos administrativos, a Federação vai aguardar a distribuição para relatoria no âmbito do Tribunal de Contas para iniciar a atuação por meio de petição de terceiro interessado, despachos, memoriais e eventual sustentação oral.
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