A Fenajufe conseguiu vitórias importantes no debate da proposta de adicionais de qualificação (AQ) durante a reunião do Fórum Permanente de Discussão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (30): inclusão de dispositivo expresso sobre a reabertura de prazo para apresentação de certificados concluídos durante a atividade para aposentadas e aposentados; e a incidência da base de cálculo sobre o maior vencimento da carreira – o Fórum aprovou o texto-base da proposta na manhã de ontem; o colegiado também discutiu a questão da margem orçamentária de 2025 para o reajuste emergencial.
Participaram as coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca, Márcia Pissurno, Paula Meniconi e Denise Carneiro; e os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva e Manoel Gérson, além da área técnica da Federação composta pela assessora Vera Miranda e pelo assessor Vladimir Nepomuceno.
Das administrações, representantes do CNJ; do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do Superior Tribunal Militar (STM); do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); do Tribunal Superior do Trabalho (TST); do Conselho da Justiça Federal (CJF); do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Texto-base aprovado
No início dos trabalhos, o coordenador do Fórum de Carreira, conselheiro Guilherme Feliciano, leu o texto-base de proposta do adicional de qualificação para deliberação do colegiado. Segue:
Art. 1º O art. 15 da Lei 11.416/2006 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 15. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I – 20% para doutorado (máximo de um curso);
II – 15% para mestrado (máximo de dois cursos);
III – 10% para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas (máximo de três cursos);
IV – 7,5% para a segunda graduação (máximo de um curso) ;
V – 2% por certificação profissional, observada a limitação máxima de uma certificação por ano e três certificações no total;
VI – 2% ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 6% que será incorporado aos proventos na aposentadoria do servidor;
§ 1º O Adicional de Qualificação de que trata o caput deste artigo poderá ser cumulativo até o limite de 30% sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos.
§ 2º O Adicional de Qualificação de que trata o caput deste artigo, será implementado após regulamentação a ser realizada por cada órgão do PJU, que preverá as áreas e temas de seu interesse, observando o limite de despesa com o pessoal, a disponibilidade orçamentária e as demais regras de responsabilidade fiscal aplicáveis.
§ 3º O Adicional de Qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
§ 4º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstos no inciso VI deste artigo, serão aplicados pelo prazo de quatros anos, inclusive para efeitos de aposentadoria, a contar da data da conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 horas.
Art. 2º A implementação das disposições desta lei não poderá ocasionar redução remuneratória ao servidor que, nesse caso, perceberá como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), a diferença do adicional de qualificação percebido anteriormente e aquele recalculado pelos critérios acimas dispostos, até a sua efetiva absorção, ou no prazo em que vigorar o pagamento do adicional de qualificação transitório.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 4º Fica vedado o pagamento retroativo de qualquer parcela referente a atos anteriores à publicação desta lei.
Art. 5º A implementação dos adicionais previstos nesta Lei fica condicionada à expressa autorização da despesa em anexo específico da Lei Orçamentária Anual para 2025, com a demonstração de dotação suficiente para o atendimento da despesa, por órgão do Poder Judiciário da União, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Vitórias da Fenajufe
Após a aprovação do texto-base, o colegiado votou os destaques apresentados pela Fenajufe. Um deles é o já mencionado na abertura desta matéria sobre a situação de aposentados e aposentadas. A Federação apresentou o seguinte texto:
“Será garantido aos aposentados, a reabertura de prazo para apresentação de certificados das ações de treinamento, certificações, títulos de graduação e pós-graduação lato senso e stricto senso, concluídas quando estavam em atividade”.
Esse destaque foi aprovado com o voto do conselheiro Guilherme Feliciano. As administrações foram contra.
O segundo tratou da incidência do percentual de AQ: a Fenajufe defendeu que o valor da titulação seja igual para todos os servidores e, nesse sentido, que o percentual seja sobre o maior vencimento básico das carreiras do PJU (C13 do analista). Esse destaque também foi aprovado com o voto do conselheiro Guilherme Feliciano e do STJ.
O terceiro destaque foi uma preocupação a respeito das certificações, que são elementos importantes, e a Fenajufe não concordou com o limite de três no total; ou seja, a supressão desse trecho (“três certificações no total”) do art. 15, inciso V. O destaque foi rejeitado.
Já o quarto destaque, do sindicato do Distrito Federal, foi para retirar do limite de 30% do parágrafo primeiro o adicional de qualificação por ações de treinamento (AQT), também foi aprovada no Fórum com maioria de votos.
Por fim, o último destaque foi proposto pela Fenajufe para supressão do Art. 5º; no entanto, as administrações formaram maioria para rejeitar o destaque.
Reajuste salarial
A Fenajufe apresentou alguns pontos que estão nas diretrizes da resolução 61 (aprovada por unanimidade na XXIII Plenária Nacional de Belém) – que incluem a valorização da remuneração de todos os cargos, acompanhando o teto das carreiras do ciclo de gestão e da Receita Federal; diminuição da diferença salarial entre os cargos; e valorização do vencimento básico.
Contudo, vale destacar, a Fenajufe pontuou e enfatiza que a luta por avanços, ainda em 2025, não pode ser abandonada. É possível que se façam suplementações, remanejamentos e um aproveitamento de todas as possíveis sobras, direcionando recursos para a reestruturação de carreira já em 2025.
Reenquadramento dos auxiliares
Ao final da reunião, a Fenajufe mais uma vez cobrou a urgência de uma resposta do STF sobre a questão do reenquadramento dos auxiliares, tema que já foi enviado pelo Fórum de Carreiras ao Supremo. A Secretária de Gestão de Pessoas do STF se comprometeu a buscar informações sobre o assunto.
Próximas reuniões
As próximas reuniões do Fórum estão marcadas o dia 15/10 e 14/11 (plenária semestral com a presença de todos os DGs dos tribunais superiores).
Fenajufe
