A Advocacia-geral da União (AGU) se manifestou, na última quinta-feira (6), pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7710 – que questiona o nível superior (NS) para os técnicos do Ministério Público da União (MPU). A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão, a AGU destaca o recente julgamento do STF com relação à ADI 7709 – que também questionava o NS, mas, nesse caso, no PJU. A Suprema Corte formou maioria para rejeitar a ação do PGR:
“Na ocasião, como visto, concluiu a Corte Constitucional que a introdução da exigência de curso superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União não desfigura o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que originariamente previa a transformação de cargos vagos de auxiliares e técnicos em cargos de analista”, ressaltou a AGU.
O órgão explicou que tal solução é aplicável no caso do MPU, uma vez que a Lei nº 14.591/2023 (que estabeleceu o NS para os técnicos do MPU) decorreu do PL 2969/2022.
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Reunião com Toffoli
Em setembro do ano passado, a Fenajufe se reuniu com Toffoli para tratar do assunto. Durante a reunião, a Federação defendeu o nível superior para os técnicos do PJU e do MPU como uma das maiores conquistas das servidoras e servidores e pediu apoio do ministro.
Fenajufe
