Em mais uma decisão que demonstra que as restrições orçamentárias no Poder Judiciário são levadas em consideração apenas quando se trata das servidoras e servidores, o Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou procedente – durante sessão na última segunda-feira (9) – o pedido de correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia a magistrados federais, com custo estimado em R$ 241 milhões aos cofres públicos. Sim, R$ 241 milhões.
A ação, que beneficia 995 juízes, foi protocolada pela associação nacional do segmento; a entidade solicitou a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Quando foi extinto, à época, os valores foram quitados levando em consideração a Taxa Referencial (TR).
No entanto, um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2022, confirmou a inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas, devendo ser considerado o IPCA. Foi a partir desse entendimento da Suprema Corte que a associação requereu a correção dos valores.
“Eterno pensionamento”
No início do julgamento no ano passado, a então presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processo, julgou improcedente o pedido alegando que trata-se de um passivo que se renova diuturnamente. “Aparenta um eterno pensionamento”.
“É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo. Essas parcelas foram quitadas, e, sem dúvidas, eventuais resíduos foram fulminados pela prescrição”, alegou a ministra.
Orçamento tem. Mas para quem?
A decisão do CJF é mais um exemplo de como está em curso, há algum tempo, uma apropriação do orçamento pela mais alta cúpula do Poder Judiciário a favor da magistratura em detrimento dos(as) e servidores(as), veja:
• No início do ano, o CSJT restabeleceu o Adicional de Tempo de Serviço (ATS) – um acréscimo de 5% no subsídio dos magistrados – referente ao período entre 2006 e 2022, tempo em que o adicional ficou suspenso (Resolução nº 13/2006 do CNJ).
• O CJF autorizou, em 2023, a concessão de até dez folgas por mês aos juízes federais, ou a possibilidade de converter essas licenças em pecúnia, permitindo que um juiz receba até R$ 11 mil extras por mês – por atividades administrativas ou processuais extraordinárias.
• O CNJ fixou o piso do auxílio-saúde em 8% do subsídio dos magistrados, apenas para estes, excluindo os servidores (Resolução n° 294/2019).
• A Resolução n° 844/2023 do CJF condicionou o pagamento do auxílio-saúde dos servidores às verbas orçamentárias, podendo, inclusive, reduzir o valor da assistência destes.
PCCS
Enquanto os privilégios dos magistrados só crescem ao longo dos anos, a Fenajufe e os sindicatos de base lutam para avançar com o debate da reestruturação da carreira no Fórum Permanente do CNJ para implementação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) que, inclusive, já foi protocolado no STF.
Em agosto, durante reunião do Fórum de Carreira, servidoras e servidores realizaram ato nacional em defesa do PCCS no estacionamento do CNJ. Após a reunião, o diretor-geral do STF, Eduardo Silva Toledo, recebeu a Fenajufe em seu gabinete e afirmou que não havia espaço orçamentário para acomodar nenhum tipo de reajuste em 2025 além dos 6,13% já previstos da recomposição parcial concedida em três parcelas: fev/23, fev/24 e fev/25.
Contudo, para concessão de todos os penduricalhos/privilégios aos magistrados não houve essa “falta de espaço orçamentário”; a restrição ocorreu, mais uma vez, com a demanda dos servidores pela antecipação da terceira parcela do reajuste.
O que fica evidente nessas discussões é que as administrações do Judiciário demonstram uma grande resistência em atender às reivindicações das servidoras e servidores, mas, quando se trata da mais alta cúpula do Judiciário, há sempre uma brecha no orçamento. A Fenajufe reforça que continuará lutando na defesa intransigente dos direitos da categoria.
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