O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas (SitraAM/RR) e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Amazonas (Assojaf-AM) repudiam a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de colocar em extinção cargos de oficiais de justiça unilateralmente, às escondidas.
“A forma antidemocrática e sigilosa como ocorreu o processo que levou à decisão, sem ouvir os servidores e a sociedade sobre os prejuízos que a medida pode acarretar, só colabora com as críticas sobre a falta de democratização no Poder Judiciário, acarretando sérios desmandos administrativos e orçamentários, com extinção de cargos para que as sobras financeiras sejam utilizadas para pagar privilégios remuneratórios que não alcançam os servidores e para pavimentar a volta do ‘trem da alegria’ com preenchimento de cargos por indicações políticas e não por concurso público”, afirma trecho de nota assinada pelas entidades.
Para o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa, a ameaça de extinção dos cargos acende um alerta sobre a possibilidade de outras funções relevantes se tornarem o alvo em um futuro próximo. Isso porque o uso de novas tecnologias e até o interesse em indicações políticas podem prevalecer se não houver reação da sociedade.
“Também nos preocupa que hoje sejam os oficiais, mas amanhã pode ser qualquer outro servidor. Basta a administração das cortes achar que pode substituir alguém por inteligência artificial ou por cargos comissionados, nomeados sem concurso, ou até terceirizar o serviço. O trabalho de publicidade, de saber o que acontece nos autos processuais, é um direito humano. E só quem pode garantir isso é o oficial de justiça e os servidores do Judiciário”, afirma ele.
Anteprojeto
Um anteprojeto apresentado pelos desembargadores, apreciado em 26 de abril, prevê a extinção dos cargos de oficiais e a criação de uma gratificação a ser paga a 400 comissionados que atuarão no lugar dos profissionais. A mudança gerou revolta entre servidores do TJAM, que fizeram um ato contra a medida no último dia 2 de maio.
“Ainda, a desorganizada estratégia da corte estadual de transferir atividade de servidores efetivos, com função específica e originada em garantias legais do cidadão de publicidade e transparência dos atos processuais, para a virtualização ou para comissionados sem vínculos efetivos com o poder judiciário, desvaloriza a nobre função do oficial de justiça, bem como demonstra a clara política de desvalorização dos trabalhos executados por todos os servidores do TJAM, que no futuro vai se alastrar por todo o tribunal e colocará em risco todo quadro efetivo daquela corte”, criticam as entidades representativas.
O projeto agora está na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), que precisa votar pela aprovação ou rejeição da proposta. Caso passe na Casa Legislativa, o PL precisa ser sancionado pelo governador Wilson Lima (UB). SitraAM/RR e Assojaf-AM pedem que a questão seja resolvida ainda na própria Justiça do Amazonas.
“Esperamos que a medida seja revertida pela própria corte do Amazonas, e que no lugar da política de corte de cargos seja implantada uma política de valorização dos servidores com democratização das decisões e dos debates de melhoria na estrutura funcional em todos os tribunais do país”, finaliza a manifestação do sindicato e da associação.
Confira a nota completa:
SITRAAM/RR E ASSOJAF-AM VEEM COMO EXTREMAMENTE GRAVE DECISÃO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE OJAF PELO TJ/AM
O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas – SITRAAM/RR, e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Amazonas -ASSOJAF-AM, vêm a público expressar sua extrema preocupação com a decisão tomada pelo TJ/AM de colocar em extinção os cargos de Oficiais de Justiça no tribunal estadual.
A forma antidemocrática e sigilosa como ocorreu o processo que levou à decisão, sem ouvir os servidores e a sociedade sobre os prejuízos que a medida pode acarretar, só colabora com as críticas sobre a falta de democratização no Poder Judiciário, acarretando sérios desmandos administrativos e orçamentários, com extinção de cargos para que as sobras financeiras sejam utilizadas para pagar privilégios remuneratórios da magistratura.
Ainda, a desorganizada estratégia da corte estadual de transferir atividade de servidores efetivos, com função específica e originada em garantias legais do cidadão de publicidade e transparência dos atos processuais, para a virtualização ou para comissionados sem vínculos efetivos com o poder judiciário desvaloriza a nobre função do Oficial de Justiça, bem como demonstra a clara política de desvalorização dos trabalhos executados por todos os servidores do TJ/AM, que no futuro vai se alastrar por todo o tribunal e colocará em risco todo quadro efetivo daquela corte.
Esperamos que a medida seja revertida pela própria corte do Amazonas, e que no lugar da política de corte de cargos seja implantada uma política de valorização dos servidores com democratização das decisões e dos debates de melhoria na estrutura funcional em todos os tribunais do país.
CHEGA DE ATAQUE AOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA.
DEMOCRATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
SITRAAM/RR
ASSOJAF-AM
