As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) Emergencial e do Pacto Federativo, ambas em tramitação no Congresso Nacional, permitem a redução da jornada e do salário do servidor em 25% Ministro Dias Toffoli (Foto: Fellipe Sampaio / STF) O presidente…
As receitas de contribuições previdenciárias e de compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão se tornar isentas…