A Coordenadora Geral da Fenajufe, Sandra Dias, representou a Federação em audiência pública ocorrida na última terça-feira (21), na Assembleia Legislativa de São Paulo – Alesp. A realização do evento foi iniciativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze) e contou com a participação do presidente Ivan Bagini. A Audiência Pública foi presidida pela Deputada Estadual, Professora Bebel (PT).
O tema em debate foi a Resolução nº 296/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), especialmente em seu artigo 27, que dispõe sobre a readequação das unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Trabalho em várias regiões do País.
A resolução determina que os tribunais regionais realizem a “adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau” que tenham apresentado “distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio”.
Desde sua publicação em junho de 2021, os sindicatos de base têm atuado no sentido de promover um maior debate sobre os parâmetros adotados pela Resolução 296 como forma de se evitar a extinção de Varas do Trabalho, visto que esta medida prejudicará o acesso da população ao sistema judiciário trabalhista, bem como resultará no aumento da sobrecarga de trabalho de servidoras e servidores com a redistribuição da competência territorial das localidades atendidas pelas Varas extintas.
O debate expôs os prejuízos econômicos e sociais advindos a partir da implementação da resolução tanto para servidores e servidoras quanto para os jurisdicionados, tendo os componentes da mesa ressaltado que a resolução contribuirá para a precarização da Justiça do Trabalho iniciada com a reforma trabalhista em 2017.
Em sua manifestação a coordenadora Sandra Dias afirmou não ser “possível estruturar o funcionamento da Justiça do Trabalho a partir de políticas incompatíveis” com a função social atribuída à própria justiça trabalhista.
A coordenadora relembrou o período em que se iniciou a informatização na Justiça do Trabalho com a justificativa de aprimorar e agilizar a prestação jurisdicional para o cidadão. A dirigente enfatizou que em um País de crescente desigualdade social e econômica e de aprofundamento do desmonte do direito do trabalho, a redução no número de processos trabalhistas precisa ser contextualizada”.
Para Ivan Bagini, o fechamento de repartições da Justiça é muito sério “porque diminui a cidadania e torna o seu exercício mais difícil, mais longe e mais inacessível”. “É nosso dever trazer aqui à tona, muito mais do que os aspectos numéricos, os aspectos sociais e políticos dessa ameaça de extinção de Varas do Trabalho. Os números devem estar ao nosso serviço e não o contrário. Estamos reduzindo o valor do ser humano e de seus conflitos”,
Os participantes reforçaram a importância das entidades em chamar atenção do CSJT para a mobilização nacional contra a medida. No momento é prioridade lutar para que a Justiça do Trabalho continue de portas abertas e atuante em sua função primordial de garantir a cidadania de trabalhadoras e trabalhadores.
No total, a resolução aponta para a extinção de 69 Varas Trabalhistas em vários Regionais de todo o país. Apenas na 15ª região, nove Varas do Trabalho estão elencadas dentre as unidades judiciárias a serem extintas. São elas, Aparecida, Cajuru, Garça, Itararé, Lençóis Paulista, Piedade, Presidente Venceslau, Teodoro Sampaio e Ubatuba.
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