Tendo nos servidores um argumento de que é necessário criar gatilhos para conter as despesas públicas, foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18. Mas enquanto o debate central se volta mais uma vez para a narrativa dos “servidores privilegiados”, a PEC esconde um esquema fraudulento e inconstitucional, o da “securitização de créditos públicos”. Esse esquema, segundo alerta a Auditoria Cidadã da Dívida, é muito semelhante ao que quebrou a Grécia e gerou uma crise humanitária naquele país na última década. O alerta é muito importante e essa discussão precisa ser encarada.
Para a Condsef/Fenadsef, esse é um perigoso cavalo de tróia que ajuda a desmontar os serviços públicos brasileiros. Um debate amplo com a sociedade precisa ser feito, já que em cenários de crise fiscal, gastos com serviços públicos e com a Previdência sempre são apontados como responsáveis diretos do desequilíbrio das contas e impedem assim o crescimento econômico. Uma fake news que precisa ser desmontada.
Com a reforma da Previdência aprovada, o governo lança todas as suas investidas no setor público e busca apoio para a famigerada reforma Administrativa. Junto com a Previdência, são os serviços públicos os responsáveis pela maior parcela do que se consome do orçamento efetivamente executado no Brasil. No ano passado esse valor superou R$2,6 trilhões. Mas, como se sabe, serviços públicos e Previdência atendem a população brasileira como um todo e devolvem em forma de outros impostos o que o Estado com eles consumiu.
Dívida pública leva quase metade do orçamento brasileiro
Enquanto os valores com Previdência e setor público são amplamente discutidos e expostos pela mídia, o gasto com juros da dívida pública, ao contrário, a maioria da população desconhece. Só em 2018, mais de 40% do orçamento executado, quase metade de tudo o que o País arrecadou, foi usado para o pagamento de juros da dívida que nunca foi auditada como manda a Constituição. Essa fatia, quase metade do nosso orçamento, serve para atender apenas uma parcela muito pequena de investidores, segmentos verdadeiramente privilegiados dentro desse sistema.
É para atender ainda mais ao pagamento desses juros que a PEC 438/18 vem propor a regulamentação desse esquema inconstitucional, o da “securitização de créditos públicos”. Todo cidadão brasileiro deve estar atento a essa tentativa de verdadeiro desvio de dinheiro público para as mãos de poucos e desconhecidos beneficiários. Pelo esquema, que também está embutido no PLP 459/2017, todo tributo arrecadado pelo Estado vai direto pela rede bancária atender ao pagamento desses juros sem sequer passar pelos cofres públicos.
Debate e mais debate
É preciso lançar luz sobre esse cenário, propor um diálogo aberto e permanente com a sociedade sobre o modelo de Estado que a Constituição de 88 assegurou à população e agora está sendo sistematicamente atacado. O que está em jogo é a alteração de um pacto federativo e querem fazer isso a todo custo, usando de estratégias injustas com quem irá sofrer as consequências diretas de todos esses ataques: a sociedade brasileira.
Não deixaremos que o governo se utilize dos servidores para alcançar o objetivo de atacar direitos essenciais da população. Diga NÃO à securitização. Diga NÃO à PEC 438/18.
Condsef
