Em sessão na última sexta-feira (30), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou o julgamento de processos que tratam de nomeação de agentes da polícia militar para exercer função de coordenador de segurança no âmbito dos tribunais regionais do trabalho das 8ª e 13ª regiões. O pedido de vista regimental foi feito pelo presidente do Conselho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa.
A coordenadora Soraia Marca e o assessor institucional Alexandre Marques acompanharam do plenário. O advogado da Federação fez sustentação oral representada pelo advogado Renato Abreu (AJN – Cezar Brito Advogados Associados).
Os processos, se referem a Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) impetrados pelos sindicatos filiados que representam servidores e servidoras do PJU daquelas regiões. As entidades questionam as nomeações de militares em detrimento de servidores do quadro.
Os PCAs buscam pelo cumprimento do artigo 4º da Resolução n. 315/2021, que determina a preferência de nomeação para os cargos de gestão da polícia judicial a partir da indicação de servidores dos quadros institucionais das Cortes Trabalhistas, admitindo-se apenas em caráter de excepcionalidade a nomeação de agentes externos para o exercício das funções em questão.
Em sustentação oral, o advogado defendeu que as nomeações em análise desrespeitaram o artigo 4º da resolução 315/2021 do CSJT a partir do momento em que os atos administrativos que determinaram tais designações não respeitaram a regra pela preferência de servidores do quadro. Ainda assim, as Cortes não apresentaram fundamentação adequada para a convocação em sentido excepcional, prática contrária ao que determina a Constituição Federal (artigo 37) e a Lei Federal nº 9.784/99 (artigos 2º e 50).
A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN) elaborou memoriais que já foram entregues aos conselheiros e conselheiras com a finalidade de auxiliar na análise do tema.
Agora, a Federação irá despachar diretamente com o presidente, Lélio Bentes, que pediu vistas do julgamento na data de hoje (30).
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