Em decisão polêmica, nesta quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU), permitindo que a administração pública contrate servidores fora do regime estatutário. A medida, que ocorre em meio à tramitação da Reforma Administrativa, pode impactar profundamente as relações de trabalho no serviço público, despertando críticas de sindicatos e associações de classe.
Para o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa, a decisão abre um precedente preocupante. “Sabemos que a meta é acabar com todo tipo de estabilidade, mas vamos lutar pra que as contratações sigam o RJU e a lei, e quem sabe reverter esse absurdo”.
A decisão do STF desfaz a obrigatoriedade do RJU, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, permitindo que os entes federativos optem por múltiplos regimes de contratação. O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a flexibilização como uma maneira de tornar o serviço público mais “moderno e adaptável”, mas a medida foi criticada por lideranças sindicais, que veem nela um caminho aberto para a precarização.
“Estamos assistindo a um enfraquecimento dos direitos trabalhistas dos servidores, conquistados após décadas de lutas. A possibilidade de contratação por diferentes regimes ameaça a estabilidade e a segurança no emprego, pilares que garantem um serviço público comprometido e de qualidade, pondera Correa”.
Relatora do caso, a ministra Carmen Lúcia – que votou contra a flexibilização -, concorda com a análise, destacando que a medida representa um risco à eficiência do serviço público. Ela afirma que a mudança pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que a estabilidade e a uniformidade nas contratações são essenciais para a continuidade e a imparcialidade das atividades estatais.
Correa enfatiza a relação dessa decisão com a Reforma Administrativa, que visa mudanças ainda mais amplas nas estruturas de contratação pública: “Essa decisão fortalece a Reforma Administrativa, um projeto que se alinha com a redução de direitos dos servidores e a possível substituição de cargos estáveis por vínculos temporários e fragilizados”.
Com a flexibilização, muitos sindicatos temem que a medida resulte em desigualdade de tratamento entre os servidores e enfraqueça a independência do funcionalismo público. “Nossa luta é para que a valorização do servidor e a garantia de direitos sejam asseguradas, especialmente em tempos de reformas que colocam em risco a própria essência do serviço público”, concluiu Correa.
Ascom/SitraAM-RR
Foto: STF/Reprodução
