A derrubada dos vetos 10 e 25/23, nesta quinta-feira (14), durante sessão conjunta do Congresso Nacional deixou algumas dúvidas entre os servidores do PJU no Amazonas e Roraima, por isso, nesta entrevista exclusiva, o presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Correa, explica os benefícios da lei, que altera o último PCS dos servidores do Judiciário Federal. Ele fala sobre a absorção dos quintos, a incorporação do adicional de qualificação e o recebimento de VPNI e GAE. Ele também comenta sobre a expectativa de aplicação da lei e as ações que o sindicato está tomando para garantir os direitos dos servidores.
Confira:
Do que trata o texto aprovado?
Três pontos são fundamentais para os servidores nesse veto que foi derrubado: a absorção dos quintos, a incorporação do adicional de 5% por formação superior para técnicos e o recebimento de VPNI e GAE para os oficiais de justiça.
O que tem de positivo para os servidores?
Os textos alteram a lei 11416, que foi nosso último PCS, não permitindo a absorção de quintos mediante reajustes salariais, que acabaram tirando a conquista do aumento de salário dos servidores. Transformam em VPNI o adicional de qualificação de 5% recebido por ensino superior dos técnicos, que estava em risco de ser cortado da aposentadoria, e também acabam com o debate sobre a legalidade do recebimento da VPNI com a GAE dos oficiais de justiça, que estava causando aflição nesse coletivo de servidores, devido ao TCU contestar a legalidade.
E a aplicação da lei será imediata ou exigirá regulamentação?
Esperamos que não tenha a menor contestação da lei. O texto é claro quando altera o nosso último PCS (lei 11416). E como lei, deve ter validade imediata. Como a folha de dezembro já está fechada, esperamos que, em janeiro de 2024, as parcelas de quintos descontadas em setembro já voltem para o contracheque dos servidores.
Para isso, pediremos audiência com a administração do TRT 11, que tem sido sempre muito atenciosa e dado todo apoio às pautas dos servidores, para que nos atenda também nessa celeridade de implementação da lei.
Na JF-AM, vamos, já na segunda-feira (18), à Seção Judiciária verificar como está a situação dos servidores e requerer o imediato retorno das parcelas descontadas. Vamos atuar nos dois tribunais com a diligência necessária.
Então as notícias são boas para os servidores?
Acreditamos que sim, principalmente na questão da absorção dos quintos, pois a maioria dos nossos servidores estava segura por aderir a uma ação judicial da Anajustra. No entanto, já estamos sabendo que o TCU está mudando o entendimento e essas decisões só valem para quem está no começo do processo, conforme decisão do TCU que está no processo administrativo do TST 6011189/2023.
Ascom/SitraAM-RR
