Se a reforma administrativa, prevista na proposta de emenda constitucional (PEC) 32/20, for aprovada no Congresso, a expectativa é de o Supremo Tribunal Federal (STF) receber uma enxurrada de ações. Já existem questionamentos à PEC na Corte, mas se o texto avançar na forma que está, a promessa é de uma ofensiva mais contundente das categorias do serviço público.
Esse cenário ganha ainda mais força diante da possibilidade de inclusão dos membros do Judiciário e do Ministério Público — que são regidos por leis próprias — no projeto. Uma emenda que prevê a medida teve apoio expressivo dos parlamentares, indicando que deve ser incorporada ao texto.
No entanto, representantes das carreiras da magistratura e do MP, que participaram de audiência realizada em 6 de julho pela comissão especial que analisa a PEC 32, apontaram inconstitucionalidade devido ao princípio da separação dos Poderes. Assim, neste caso, a proposta teria que ser de iniciativa própria, e não do Executivo ou Legislativo.
“Foi opção do legislador constituinte o regime diferido. Não pode ser alterado por PEC, é cláusula pétrea, é regime de separação de poderes”, ressaltou na ocasião a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
FIM DA ESTABILIDADE E CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO
Para os servidores públicos em geral, que são alcançados pelo texto original, diversos pontos devem ser questionados agora durante a tramitação da proposta no Parlamento e, depois, no STF. Mas o fim da garantia de estabilidade e a ampliação da contratação de não concursados são alguns dos itens considerados mais…
Leia mais em Reforma administrativa será alvo de ações no Supremo Tribunal Federal
O Dia
