As trabalhadoras e trabalhadores do serviço público federal seguem em campanha por reposição salarial de 19,99% a toda a categoria. O percentual equivale ao acumulado da inflação nos três anos de governo Bolsonaro. Porém, com o avanço do calendário eleitoral deste ano, os prazos e possibilidades legais para reajustes diminuem a cada dia. Para um melhor entendimento da base a respeito do tema, o SitraAM/RR preparou esse material com os principais destaques.
Ainda há possibilidade de conceder a recomposição salarial acima da inflação, caso assim o governo queira. Segundo o inciso II do Art. 21º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o reajuste pode ser feito até 180 dias antes do fim do mandato, ou seja, o prazo final é 4 de julho. Dentro dessa data é que especialistas apontam os caminhos.
“A Lei Eleitoral estabelece 10 de abril de 2022 como prazo para conceder a inflação cheia, caso o governo quisesse realmente fazer a revisão geral anual com a inflação toda do ano passado. Isso poderia ser feito, desde que enviasse o projeto até abril. Depois dessa data, pode enviar, mas aí a recomposição salarial só pode considerar a inflação no ano da eleição”, explica o doutor em Ciências Sociais, advogado e consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos.
Porém, mesmo com o fim desses prazos, ainda há entendimento de juristas que se baseiam na Constituição Federal de 1988, que prevê no inciso X do art. 37º a “revisão geral anual” dos servidores públicos. Para isso, o governo federal precisa conceder essa recomposição através de uma lei a ser enviada ao Congresso Nacional. Importante lembrar que a Carta Magna do Brasil está acima de qualquer outra lei, inclusive a Eleitoral.
“A revisão geral [da Constituição] está acima da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Inclusive, a lei [LRF] reconhece isso, quando, por exemplo, dispensa a aplicação do parágrafo 1.º do artigo 17.º, que trata das despesas obrigatórias de caráter continuado derivado de lei”, explica o consultor do Senado.
Risco
Nesta quinta-feira (7), o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar sobre a recomposição salarial ao funcionalismo público. Segundo ele, um aumento para todos os servidores públicos e outras categorias pode “destruir” o Brasil.
“Agora, se começar a dar reajuste para todo mundo, estamos empurrando o custo para filhos e netos, além de destruirmos a nossa economia também. Porque vamos voltar à lógica da realimentação inflacionária, de indexar tudo outra vez”, disse o ministro da Economia em evento com empresários.
Enquanto isso, pelo menos 11 categorias do funcionalismo público federal estão em mobilização nacional e com indicativo de greve por reajuste salarial. O maior destaque tem sido trabalhadores do Banco Central, mas também há movimentações nos servidores da Receita Federal, do Tesouro Nacional, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério do Trabalho e da Previdência e de outros órgãos públicos.
Início
A campanha por reajuste emergencial iniciou ainda em dezembro passado, quando o presidente Jair Bolsonaro pediu que fossem reservados cerca de R$ 2 bilhões do Orçamento de 2022 para a concessão de reajuste aos servidores em cargos na área de segurança, especialmente policiais rodoviários federais e agentes penitenciários. A medida foi tida como manobra política visando as eleições. Desde então, entidades de servidores pedem o reajuste não apenas para a classe de segurança, que também merece essa recomposição, mas a todo o funcionalismo.
