O SitraAM/RR está atuando na defesa dos direitos dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) que buscam a revisão na correção das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O Pasep é um benefício que visa complementar a renda dos servidores públicos, que recebem anualmente um abono salarial equivalente a um salário mínimo. No entanto, muitos servidores alegam que houve falhas nas contas do programa, como saques indevidos, desfalque ou ausência na aplicação dos rendimentos das contas.
Em 13 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 1.895.936/TO, que tratava da legitimidade do Banco do Brasil como responsável pelas contas do Pasep e pelo eventual ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos servidores. O STJ decidiu que o Banco do Brasil é responsável pelas contas do Pasep e que as reclamações em razão dos desfalques se submetem ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Além disso, o STJ definiu que a data da contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
No entanto, o STJ não previu o direito a indenização por danos materiais ou morais nem definiu sobre os descontos ocorridos na ação, se eram legais ou indevidos. Essas questões deverão ser analisadas pelos juízes de primeira instância, caso a caso.
O SitraAM/RR ingressou com ações cobrando a revisão na correção das contas do Pasep para os servidores que buscaram a assessoria jurídica do sindicato. No entanto, o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no país que discutem sobre a questão do Pasep, até o trânsito em julgado da decisão da corte.
Assim, os processos ajuizados pelo SitraAM/RR perante o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tramitaram somente até a fase de conclusão da sentença, momento no qual foram suspensos, aguardando a certidão de trânsito em julgado a ser emitida pelo STJ.
Para ingressar com a ação judicial, a assessoria jurídica do sindicato orienta os servidores a verificar se o fechamento da conta com o saque do saldo não ocorreu há menos de dez anos; solicitar extrato completo da conta do Pasep desde a abertura; antecipar o serviço de contador junto à assessoria jurídica, para verificar se o valor devido é compensável, tendo em vista que o ingresso da ação tem cobrança de custas judiciais e o TJAM em geral não tem acatado os pedidos de gratuidade; e avaliar se deseja ou não ingressar com a ação judicial.
O plantão jurídico do SitraAM/RR funciona às terças-feiras, de 13h às 16 horas, na sede administrativa do sindicato, localizado na rua Visconde de Porto Alegre, 101, Praça 14 de Janeiro.
