Sempre atento às lutas e direitos da categoria, a direção SitraAM/RR oficiou à presidência do TRT11 pedido para que não acate notificação de revisão dos atos de aposentadorias superiores há 5 anos de chegada no Tribunal de Contas da União, ainda que requerida pelo próprio TCU, com base no Acórdão 482/2020, que retira o direito a incorporação prevista no artigo 193 da lei 8.112.
O pedido do sindicato é embasado em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Recurso Extraordinário (RE) 636553. Nesta, a corte suprema do país pacificou que “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”.
“Entendemos por esta decisão que os atos expedidos pelo TRT 11 e recebidos há cinco anos ou mais pelo TCU não podem ser objeto de revisão, ainda que notificado pelo TCU, e que toda a cautela possível para os casos devem ser adotadas, tendo em vista as decisões obtidas pelas entidades sindicais no âmbito da Justiça Federal”, pontua o documento assinado pelo presidente do SitraAM/RR, Luiz Cláudio Corrêa.
Segundo o representante sindical, essa tentativa de corte de salários está sendo pretendida pelo governo, através da Advocacia Geral da União (AGU), para todos os órgãos públicos, mas o SitraAM/RR promete tomar toda as medidas possíveis para que ela não aconteça. A primeira foi requerer que o TRT não revise as aposentadorias superiores há 5 anos; a segunda será o ingresso de ação judicial para que não haja corte de salários dos servidores decorrente desse mesmo acórdão do TCU.
“Vamos tentar ainda assegurar que as futuras aposentadorias também possam ser objetos desse direito já adquirido pelo servidor, mesmo que esse ainda esteja em efetivo exercício”, reitera Luiz Cláudio Corrêa.
Assessoria SitraAM/RR
