O SitraAM/RR ingressou na Justiça Federal do Amazonas com uma ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra a Reforma da Previdência (EC 103/19). A ação, elaborada pela assessoria jurídica da entidade, foi protocolada no último dia 16 de abril junto a 9ª Vara Federal Cível da SJAM, sob o número 1006758-15.2020.4.01.3200.
Segundo a advogada Auxiliadora Bicharra, do escritório que presta assessoria técnica ao SitraAM/RR, “a ação proposta contra a União Federal tem a finalidade de sustar cobrança de contribuição previdenciária com alíquotas progressivas e contribuição previdenciária extraordinária, na forma dos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do artigo 149 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019”.
A referida EC foi promulgada pelo Congresso Nacional dia 13 de novembro do ano passado, e prevê: (a) a possibilidade de instituição de contribuições previdenciárias dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas com alíquotas progressivas; além da (b) possibilidade de acumulação com contribuição extraordinária, em caso de insuficiência do montante da contribuição ordinária e necessidade de equacionar o déficit atuarial e contribuição ordinária com aumento da base de cálculo, para os servidores aposentados, na mesma hipótese. Sustenta que houve violação dos princípios constitucionais do não confisco, que não existiu estudo atuarial e que houve transgressão da regra da irredutibilidade remuneratória.
Com efeito, a promulgação da EC nº 103/2019, ao tratar da Reforma da Previdência, promove alterações estruturais no que diz respeito aos requisitos de acesso aos benefícios previdenciários, e também acerca dos critérios de cálculo atualização dos benefícios.
