Com a atuação decisiva da Fenajufe e dos sindicatos de base, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (21), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A decisão, tomada por ampla maioria, rejeitou a ação e confirmou a constitucionalidade do Nível Superior (NS) como requisito de ingresso na carreira de técnico do PJU.
O julgamento teve início em 14 de fevereiro, com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que defendeu a improcedência da ação. Em seu voto, Zanin reafirmou a legalidade da emenda que inseriu o NS na Lei nº 14.456/22.
Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Já os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram.
A emenda em questão, articulada pela Fenajufe e apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), garantiu o NS na Lei nº 14.456/22 (projeto de autoria do TJDFT) após uma batalha histórica no Congresso Nacional. A iniciativa atende a uma demanda histórica dos técnicos, que há anos lutam por uma alteração no ingresso na carreira, como forma de valorização profissional. A aprovação do NS foi formalizada na Plenária da Fenajufe, realizada em João Pessoa, na Paraíba, em 2015.
Com o ingresso da ADI pelo procurador-geral da República, em agosto de 2024, a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos de base, concentrou atuação junto ao STF, realizando diversas audiências com ministros e suas equipes. A Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia) teve um papel crucial nesse processo, apresentando argumentos técnicos sólidos para refutar as alegações de vício de iniciativa e reforçando a legalidade da emenda.
Além do trabalho jurídico, a Fenajufe intensificou sua mobilização, organizando atos públicos e manifestações em frente ao STF. Com faixas, vuvuzelas e discursos fortes, as lideranças da Federação e membros da Comissão Pró-Fenajufe se reuniram em Brasília nesta semana para pressionar a Corte a rejeitar a ADI.
Agora que a ADI 7709 foi rejeitada, a Fenajufe direciona seus esforços à improcedência da ADI 7710, que questiona o NS para os técnicos do MPU, também de autoria do procurador-geral da República. A Federação segue firme na luta para garantir que a constitucionalidade do NS seja reconhecida, consolidando o nível superior para todos(as) os(as) técnicos do PJU e do MPU.
Leia mais:
STF forma maioria pela constitucionalidade do NS dos técnicos do PJU
ADI 7709: Fenajufe e sindicatos de base realizam atos em frente ao STF
Fenajufe
